Estatuto do Idoso

No Brasil, o Sistema de Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa é amparado por diversos documentos legais e planos de ação política. No plano nacional, além das garantias constitucionais, destacam-se a Política Nacional do Idoso (Lei 8.8421/94), o Estatuto do idoso (Lei 10.741/03), além de inúmeros políticas e planos setoriais, tais como a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (2006). Confira a legislação no link http://www.sdh.gov.br/assuntos/pessoa-idosa/legislacao


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