Beneficiários de auxílio-doença e aposentados por invalidez têm diferenças a receber

1/8/2011

Beneficiários de auxílio-doença e aposentados por invalidez, que receberam benefício entre 29/11/99 e 19/08/09, têm diferenças a receber, por conta da revisão garantida pelo Decreto 3.048, publicado em novembro de 1999, no Diário da União, que definiu as novas regras para a fixação da renda mensal inicial para todos os benefícios pagos pelo INSS. Acontece que o decreto do INSS trouxe algumas incorreções, estando em desacordo com a previsão da lei constitucional, sendo portanto rejeitado pela justiça. Após quase 10 anos é que o instituto da seguridade reconheceu o erro e modificou o seu texto, passando a efetuar o cálculo da renda mensal dos benefícios de auxílio-doença nos termos da lei. Ou seja, serão computados tão somente os maiores valores equivalente a 80% das contribuições feitas para o órgão previdenciário, de forma que o valor do benefício passa a ser maior do que o calculado naquela ocasião e publicado no decreto em questão. Portanto, a diferença entre esses valores pode e deve ser cobrado em juízo, uma vez que é devida pelo INSS, inclusive com o reconhecimento do erro nos cálculos.

Juridico Asaprev/BA