Congresso examina vetos presidenciais nesta quarta-feira

ESTAMOS DE OLHO: ainda não há consenso para inclusão do veto à flexibilização do fator previdenciário

O Congresso Nacional reúne-se na quarta-feira, 8 de julho, para exame de dez vetos presidenciais, referentes a temas como Orçamento de 2015, novo Código de Processo Civil (CPC), regras para fusão de partidos, Marco Legal da Biodiversidade, Lei Geral das Antenas e Lei de Arbitragem. A sessão está marcada para as 11h, no Plenário da Câmara dos Deputados.

Até o dia 1º, a pauta previa nove itens a serem votados, que passaram a dez com a inclusão do veto parcial a dois dispositivos do projeto (PLS 224/2013 – Complementar) que regulamenta a chamada PEC das Domésticas, transformada na Emenda Constitucional 72/2013.

FATOR PREVIDENCIÁRIO – Ainda não há consenso para inclusão do veto à flexibilização do fator previdenciário. A regra 85/95, que permite a aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição é de pelo menos 85 anos para mulheres e 95 anos para homens, foi aprovada durante a tramitação da Medida Provisória (MP) 664/2014 na Câmara dos Deputados.

De acordo com as normas regimentais, o veto só poderia entrar na pauta a partir do dia 18, após cumprido o prazo de 30 dias de tramitação no Congresso. Sua inclusão antecipada na pauta de votação depende, portanto, de acordo de líderes.

Fonte: Cobap – http://www.cobap.org.br