Em Franca, São Paulo, aposentados ganham direito de não pagar o IPTU

20/03/2012

Uma notícia que interessa a muitos aposentados tem chamado a atenção dos sites de notícia na Internet. Isto porque, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Franca, município do Estado de São Paulo, que devolve o direito de isenção do IPTU aos aposentados e pensionistas com renda de até R$ 1.431,85 (35 UFMF). O corte no benefício, que ganhou novas regras, foi definido pela prefeitura de Franca em 2008, quando 3 mil imóveis deixaram de ser isentos. A decisão foi tomada pelo STF, quando o tribunal julgou constitucional a lei de autoria da vereadora Graciela de Lourdes David Ambrósio (PP). A decisão favorável foi embasada na própria jurisprudência do STF, que garante a iniciativa de membro do Poder Legislativo em matéria tributária. Quando foi votado, o projeto enfrentou resistência na Câmara Municipal, recebeu parecer contrário de comissão interna e foi vetado pelo prefeito. Mas o veto acabou derrubado pelos vereadores em votação apertada por oito votos a sete. Inconformado, a Prefeitura ingressou com ação no Tribunal de Justiça contra a lei da vereadora, conseguindo uma liminar que suspendeu a eficácia da lei. A partir daí travou-se uma batalha judicial que foi parar no Supremo Tribunal Federal. Mesmo já resolvido o caso, inclusive não cabendo mais recurso, chama a atenção o discurso do secretário de Finanças da Prefeitura de Franca, Sebastião Ananias. Ele considerou a decisão injusta. “Todos os aposentados estão sendo tratados como coitados, o que não é verdade”, afirmou.