Justiça amplia prazo para revisão de benefícios para aposentados

1fb8d2d7c882fbaba1a2c09d1d9cbe68_LDá para entrar com ação de revisão de benefício sem ficar limitado ao prazo máximo de dez anos – chamado no juridiquês de prazo decadencial. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização (TNU).

Com isso, aposentados e pensionistas podem reclamar de seus benefícios a qualquer hora.

Porém, a medida vale só para questionar itens não abordados no cálculo da concessão do benefício original.

O posicionamento foi adotado pra um segurado que brigou para incluir o tempo especial não utilizado pelo INSS na hora da aposentadoria.

“O que muda, nesses casos, é o início do prazo. Se o fato novo não foi incluído na concessão do benefício”, explica o advogado Cleiton Leal Dias Júnior.

Detalhes

De acordo com a TNU, o INSS tem de verificar a documentação que o segurado conseguiu só depois do prazo decadencial.

Isso acontece, por exemplo, se uma pessoa entra com uma ação na Justiça do Trabalho contestando o pagamento de horas extras e a sentença sai muitos anos depois da aposentadoria.

Segundo o advogado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu martelo e definiu o prazo de dez anos como o máximo pra ingressar com processo para situações que já foram analisadas. A medida evita avalanches de ações.

“Mas ainda há muitos pontos a serem definidos e, futuramente, deve sair algum detalhamento sobre o uso do prazo decadencial e suas exceções”, acrescenta Cleiton.