PGR aceita fundamento da ANFIP em ação sobre aposentadoria diferenciada

A Procuradoria Geral da República (PGR) divulgou parecer em que acata os argumentos da ANFIP sobre ação referente à aposentadoria especial do servidor portador de deficiência. Confira aqui o parecer.

Em maio de 2015, durante a XXV Convenção Nacional, em Maceió (AL), a ANFIP impetrou no Supremo Tribunal Federal o Mandado de Injunção nº 6.520, com o objetivo de obter o reconhecimento da demora da Presidência da República em propor Projeto de Lei Complementar para regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência (portadores de necessidade especial), conforme previsto no artigo 40, §4º, inciso I, da Constituição Federal. A intenção é garantir a concessão do benefício.

Fonte: Anfip – http://www.anfip.org.br/informacoes/noticias