Em agosto deste ano o governo federal enviou para o Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) que visa zerar a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Antes, o texto havia sido enviado em forma de Medida Provisória (MP), mas seguindo a recomendação do presidente da Câmara, Arthur Lira, o governo reenviou a matéria como PL.
Após longo período de articulações a COBAP havia conseguido o apoio do deputado Ricardo Silva e da senadora Zenaide Maia, que protocolaram à Medida Provisória 1.181/2023 as emendas nº 111, que permite descontos de contribuições associativas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC); e nº 102, que determina o fim da decadência.
Após esse impasse político sobre as emendas a COBAP junto a assessoria jurídica, Federações e Entidades Filiadas estão estudando novas articulações para uma melhor resolução.
A união do segmento continua sendo a melhor forma para a conquista do fim da decadência, derrubando o prazo de dez anos para a revisão da aposentadoria.
A ASAPREV-BA (Casa do Aposentado) é filiada à COBAP – Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas
